Secretária: Pedritha Antonia Silva de Aguiar
Endereço: Rua Dr. Antônio Xavier, 11, Centro, CEP: 55.865-000, Macaparana – PE
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8:00h às 13:00h
Contatos: 81 3639-1156 | juridico@macaparana.pe.gov.br
Competência e Atribuições:
A Assessoria Jurídica do Município de Macaparana é o órgão de apoio técnico e legal diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de oferecer suporte jurídico às ações da administração pública municipal.
Compete à Assessoria Jurídica elaborar pareceres, análises e manifestações técnicas sobre matérias jurídicas de interesse do município, subsidiando decisões administrativas com base na legislação vigente. Também é sua atribuição examinar e emitir pareceres sobre projetos de leis, decretos, contratos, convênios, termos de parceria, editais e demais instrumentos legais que envolvam o Poder Executivo Municipal.
A Assessoria atua na defesa administrativa dos interesses do município, zelando pela legalidade e conformidade dos atos administrativos, bem como pela observância dos princípios constitucionais da administração pública. É responsável por acompanhar processos administrativos internos e externos, prestando orientação jurídica às secretarias e demais setores do município.
Por meio de sua atuação, a Assessoria Jurídica busca assegurar a segurança jurídica da gestão pública municipal, contribuindo para a transparência, legalidade e eficiência das ações governamentais.
