a) O que é o serviço?
O serviço de Leis e Atos Normativos disponibiliza o acesso à legislação municipal vigente, incluindo leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos administrativos publicados pelo Município.
O objetivo é garantir transparência e permitir que o cidadão acompanhe as normas que regulamentam a administração pública e os serviços municipais.
b) Quem pode solicitar?
Qualquer cidadão, empresa ou instituição interessada em consultar a legislação municipal e os atos normativos expedidos pelo Poder Executivo.
c) Requisitos, documentos e informações necessárias
Não há necessidade de cadastro ou solicitação prévia. O acesso às normas é público e gratuito.
O portal disponibiliza:
- Leis Municipais
- Decretos
- Portarias
- Outros atos administrativos
d) Canais de comunicação
- Email: ouvidoria@macaparana.pe.gov.br
- Telefone: (81) 3639-1156
- Endereço: Prefeitura Municipal de Macaparana, Rua Dr. Antonio Xavier, s/n, Centro – Macaparana/PE
e) Previsão de prazo máximo
As informações são disponibilizadas de forma imediata no portal institucional.
f) Mecanismo de consulta
O cidadão pode consultar as normas diretamente no portal, utilizando filtros por tipo de ato, número, data de publicação ou palavra-chave.
